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Deputados do PCP no Parlamento Europeu rejeitam integração do Tratado Orçamental na legislação da UE

27/11/2018

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu votou hoje um relatório sobre a proposta de Directiva relativa “ao reforço da responsabilidade orçamental e da orientação orçamental de médio prazo dos Estados-Membros”. O que está de facto em causa com esta proposta da Comissão Europeia é a transposição das imposições e disposições do chamado “Tratado Orçamental” (até hoje um acordo intergovernamental) para a legislação da União Europeia, vinculando assim todos os Estados-Membros da Zona Euro a tais regras e imposições, reforçando deste modo a institucionalização do neoliberalismo, da exploração, da dependência e do empobrecimento como doutrina oficial da União Europeia.

O deputado do PCP, Miguel Viegas, membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e coordenador do grupo confederal GUE/NGL nesta Comissão, apresentou uma proposta para a rejeição desta proposta de Directiva. Na opinião do PCP, o conjunto de regras, imposições e chantagens contidos no “tratado orçamental”, bem como as regras orçamentais do Euro, constituem inaceitáveis instrumentos de chantagem e de usurpação da soberania nacional, que visam impedir a prossecução soberana de políticas favoráveis ao progresso económico e social, que tenham em conta os interesses e aspirações dos trabalhadores e dos povos. Esta proposta de rejeição foi, infelizmente, rejeitada com 23 votos a favor e 23 votos contra (zero abstenções). Todavia, o relatório votado também não obteve a maioria necessária e foi, por essa razão, rejeitado.

No que respeita a Portugal, a aprovação desta Directiva, e a sua transposição para a legislação nacional, configuraria um confronto aberto com a Constituição da República Portuguesa e com variados aspectos da soberania nacional. Significaria abrir caminho a novos e reforçados ataques aos direitos laborais e sociais, ao Serviço Nacional de Saúde e ao sistema de ensino público; significaria tentar tornar obrigatória uma política orçamental baseada nos cortes no investimento público, nos apoios sociais, pensões e salários, num ainda maior desinvestimento público na cultura, além de muitos outros ataques aos trabalhadores e ao povo português.

Para os deputados do PCP, é imperioso, em nome do interesse nacional, dos trabalhadores e do povo português, que se rejeite a proposta da Comissão Europeia. O que Portugal precisa não é de mais imposições e chantagens, mas sim da revogação dos actuais instrumentos que colocam sérios constrangimentos ao desenvolvimento e ao progresso social, como o Pacto de Estabilidade, as regras da Governação Económica e o Tratado intergovernamental sobre Estabilidade, Coordenação e Governação.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu consideram que, caso não seja possível travar no Parlamento Europeu esta proposta de directiva, o Governo português deve, em nome do interesse nacional, rejeitar no Conselho a adopção desta proposta.

 

Bruxelas, 27/11/2018

Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE

Para mais informações: Rita Magalhães - + 32 475 980 226

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